MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM
DESPACHO
Ante a gravidade da situação demostrada, acerca da falta de coleta de lixo no município de Ceará-Mirim, instaure-se o devido Procedimento Preparatório ao Inquérito Civil sob o número 071/2010, oficiando ao Prefeito de Ceará-Mirim, para que apresente justificativa, no prazo de 48 horas, para este quadro atentatório à saúde pública.
Cumpra-se.
Ceará-Mirim/RN, 21 de outubro de 2010.
Paulo Batista Lopes Neto
Promotor de Justiça Substituto
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